O Simples Nacional é um regime tributário atrativo, mas requer cuidado em relação aos limites de faturamento estabelecidos para as empresas optantes. No vídeo mais recente do canal FiscALL Training, Dácio aborda de forma detalhada e esclarecedora esses limitadores e suas implicações.
Os Limites de Faturamento:
- Para ser optante pelo Simples Nacional, a empresa deve ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Microempresas têm um limite de faturamento anual de R$ 360.000, enquanto empresas de pequeno porte têm um limite de R$ 4,8 milhões.
- O Microempreendedor Individual (MEI) possui um limite de R$ 81.000 anuais. No entanto, é importante ressaltar que esse valor é proporcional, não necessariamente mensal.
Atenção às Proporções:
A ultrapassagem dos limites deve ser calculada proporcionalmente. Casos em que o faturamento excede 20% do limite acarretam consequências retroativas, demandando a migração para um regime tributário diferente e o pagamento dos tributos devidos retroativamente.
Perspectivas Adicionais:
- Empresas do Simples Nacional que realizam exportações podem faturar até R$ 9,6 milhões, combinando o limite interno e externo.
- É crucial distinguir entre faturamento e receita bruta dos últimos 12 meses para calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional.
Encarando Novos Desafios:
O ultrapassar dos limites não deve ser temido. Se sua empresa atingir esses pontos, considere outras modalidades tributárias como lucro presumido ou lucro real como uma evolução natural do seu negócio.
Conclusão:
Gerenciar os limites de faturamento no Simples Nacional exige atenção e cálculos precisos. O conhecimento detalhado desses limites é fundamental para evitar implicações fiscais indesejadas e garantir a saúde financeira da sua empresa.
Para uma compreensão mais aprofundada e completa desses limitadores, assista ao vídeo completo no canal FiscALL Training. Não deixe de se inscrever para receber mais conteúdo valioso sobre tributação!
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